Secretaria de Desenvolvimento Social divulga Carta de Serviços ao Usuário
Secretaria de Desenvolvimento Social divulga Carta de Serviços ao Usuário
Publicado em 26/01/2023 10:05
A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão público. Ela está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Além de aproximar a Administração Pública dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.
Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento. Vale lembrar que a Carta de Serviços é um documento que deve ser atualizado periodicamente e/ou quando houver alteração nos padrões e serviços ofertados aos usuários.
por SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL